A Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsesp) vai acompanhar a execução dos contratos
Nove parques estaduais geridos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) em regime de concessão passarão a ter seus contratos fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) a partir deste mês. A decisão consta de resolução conjunta assinada pela Semil e pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), à qual a agência reguladora é vinculada, publicada na última quinta-feira (15), no Diário Oficial do Estado. Estão incluídos na medida os parques Villa-Lobos, Cândido Portinari, Água Branca, Cantareira, Alberto Löfgren (Horto Florestal), Campos do Jordão, Caminhos do Mar, Zoológico e Jardim Botânico de São Paulo.
De acordo com o documento, a Semil transfere à Arsesp o acompanhamento da execução contratual nos termos do edital de concessão, incluindo, entre outras ações, a mensuração e o atendimento dos indicadores de desempenho, manifestações quanto à adequação e regularidade de planos, projetos ou documentos exigidos no contrato, além do cálculo de reajustes, revisões ou descontos nas receitas das concessionárias e o processamento de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou de eventuais desequilíbrios, incluindo o impacto deles decorrente.
Vale ressaltar que a resolução mantém sob responsabilidade da Semil os ativos e a gestão em relação aos parques. Como poder concedente, à pasta continuará cabendo, igualmente entre outras medidas, a aprovação de decisões sobre alterações contratuais, incorporação de novos investimentos, demolições, reformas ou alterações não previstas e até a forma de promover o reequilíbrio do contrato uma vez que este tenha sido detectado pela Arsesp.
“Ao transferirmos para uma agência com especialização a fiscalização e a regulação que vínhamos fazendo nesses contratos estamos tornando a gestão mais ágil, o que beneficia a elaboração e implementação de novas políticas públicas voltadas para os parques em geral”, avalia a titular da Semil, Natália Resende.
A transição dos contratos para a Arsesp já foi iniciada, com previsão de conclusão em meados de abril. Desde 2022 a secretaria e a agência mantinham convênio de cooperação técnica no qual esta última já fazia um acompanhamento dos contratos. “O principal foco da Arsesp é o de garantir, com a fiscalização dessas parcerias, que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas, com a entrega à população de todos os investimentos previstos”, diz Thiago Mesquita Nunes, diretor de Regulação Técnica e Fiscalização de Serviços e de Relações Institucionais.
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