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Decreto disciplina e institucionaliza encaminhamento de créditos à PGE para inscrição em dívida ativa

O decreto nº 16.412, publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial, disciplina o encaminhamento de créditos não fazendários para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) possa inscrevê-los em […]

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