As medidas protetivas estabelecidas pela Justiça para mulheres vítimas de agressão doméstica e de gênero, impondo limites ao agressor para se aproximar ou fazer contato com elas, foi tema de uma roda de conversa, nesta terça-feira (19), no auditório do Instituto Cândida Vargas (ICV), em Jaguaribe, promovida pela Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM). O evento fez parte da programação da campanha ‘21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher’.
A secretária de Políticas Públicas para as Mulheres de João Pessoa, Nena Martins, ressaltou a importância desse debate tendo em vista que, na semana passada, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar uma ação, decidiu que o prazo agora é indeterminado para as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e não mais por 90 ou 120 dias.
“A gente solicita uma medida protetiva para a mulher em ciclo de violência, que corre risco de vida e, em seguida, essa medida é revogada. Não dá para compreender uma revogação tão rápida se ela ainda está em perigo. O entendimento do STJ, portanto, permite que as restrições impostas contra agressores sejam mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco”, explicou.
Nena Martins destacou ainda a parceria com o Instituto Cândida Vargas, que está sempre de portas abertas para atender as demandas da mulher. “Essa é uma parceria muito importante e hoje estamos mais uma vez aqui para falar do papel da Ronda Maria da Penha, que é uma Lei Municipal, falar do Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, da questão da segurança com a Guarda Civil Metropolitana, das políticas públicas disponíveis na gestão Cícero Lucena, enfim, de todo o aparato necessário para esse trabalho tão especial”, ressaltou.
A assistente social Liane Guerra destacou a importância do Instituto Cândida Vargas na importância de um serviço que atende e cuida da saúde integral da mulher. “Essa integralidade também passa pelo atendimento às mulheres vítimas de violência que procuram nossos serviços. Daí a importância desta roda de conversa, onde profissionais de diversos setores da rede de apoio às mulheres vítimas de violência puderam dialogar sobre suas atribuições e encaminhamentos. Isso tudo contribui para o fortalecimento da articulação da rede na garantia de direitos das mulheres”, frisou.
A coordenadora do Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, Lila Oliveira, também avaliou a adoção de prazo indeterminado para as medidas protetivas como um avanço. “Embora isso não signifique que ela irá se livrar definitivamente do agressor. Muitas vezes o silêncio é pior do que os outros sinais que ele dá. Então, é preciso que essa mulher sinta que essa medida tem continuidade, que seja permanente mesmo, independente de qualquer coisa. A decisão representa um alívio porque, antes, quando o prazo acabava, a vítima tinha que estar procurando novamente o serviço para justificar que precisava de mais tempo de proteção”, completou.
A programação da campanha dos 21 dias de Ativismo segue até o dia 10 de dezembro, com uma agenda diversa na Capital. O evento, explica a secretária Nena Martins, é uma mobilização anual que visa denunciar e debater as diversas formas de violência contra o público feminino, através de palestras, rodas de conversa, sarau poético, shows musicais, abertos ao público e gratuitos.
Dentre as atividades agendadas pela SEPPM, ela citou a realização no dia 29 de novembro do evento ‘Por Elas no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres’, das 9h às 12h, na Fundação Casa de José Américo, na praia do Cabo Branco, com uma palestra ministrada pela promotora de Justiça de Defesa da Mulher de João Pessoa, Rosane Araújo.
Serviços – Em João Pessoa, a Prefeitura mantém uma rede estruturada para atender mulheres vítimas dos variados tipos de violência. Essa rede é composta por serviços diversos como o Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, a Ronda Maria da Penha, o Espaço da Mulher Paula Adissi, o Instituto Cândida Vargas e a Rede Municipal de Atenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, responsável por promover a articulação entre instituições e serviços governamentais na esfera municipal para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento de todas as formas de violência, doméstica e de gênero.
Canais de denúncia:
180 – Central de Atendimento à Mulher
197 – Polícia Civil
190 – Polícia Militar
153 – Ronda Maria da Penha
0800-283-3883 – Canal de acolhimento do Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra (atendimento 24h) e durante a semana, de segunda a sexta-feira, (83) 98695-3549 e, das 8h às 17h, pelo telefone (83) 3213-7359.
